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Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.
A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.
Mudança ajuda prefeituras afetadas por desastres climáticos
Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros.
Saiba como o INSS está buscando métodos inovadores para diminuir as filas de espera e proporcionar atendimento mais rápido aos segurados.
No aplicativo ou site Meu INSS é possível checar qual o valor cobrado pelas instituições financeiras
Em relação ao setor previdenciário, a principal medida do plano consistiu na desoneração da folha de pagamento.
Paralisação dos auditores fiscais reflete descontentamento e precede uma greve sem prazo definido.
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.
